APELAÇÃO CÍVEL ? Ação de Suscitação de Dúvida ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? insurgência recursal do apelante ? alegação que há possibilidade de registro de parte ideal conforme o exposto no § 2º do Art. 689 do Provimento n.º 249/2013, da CGJ ? não acolhimento ? ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE ÁREA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ? ALIENAÇÃO DE PARTE INFERIOR A UM MÓDULO RURAL ? IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO NO PRESENTE CASO ? EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/72 ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003939-61.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 19.08.2021)