APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL, CASADO SOB O REGIME UNIVERSAL À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA, NA RESPECTIVA MATRÍCULA. MEDIDA QUE FOI CONDICIONADA PELO REGISTRADOR À APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA NÃO PODE SER CUMPRIDA, POIS A PARTILHA FOI DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E NÃO ABARCA O REFERIDO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO TJPR AO DEFINIR O IMÓVEL A SER PARTILHADO ENTRE AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DO BEM INDICADO PELA CÔNJUGE AUTORA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO POR OUTRO. CÔNJUGE QUE, TODAVIA, NÃO RECORREU DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL SOBREPARTILHA DO BEM. CÔNJUGE QUE TINHA CIÊNCIA DA SUA EXISTÊNCIA QUANDO PROPÔS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000100-95.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -  J. 21.11.2023)