APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE CONFRONTANTES PARA CERTIFICAÇÃO DAS COORDENADAS DE GEORREFERENCIAMENTO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. LEI Nº 13.838/19, QUE ACRESCENTOU O § 13 AO ART. 176, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS), DISPENSANDO A ANUÊNCIA. APLICAÇÃO ÀS HIPÓTESES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 176. RESOLUÇÃO 41/19, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE DISPENSAR A ANUÊNCIA NOS CASOS DE DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. AUMENTO DA ÁREA DA PROPRIEDADE DOS SUSCITANTES. INDISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA. CASO PECULIAR, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 52/19, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ART. 213, II, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039506-41.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 07.07.2021)