EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA DE SUSPENSÃO, PREVISTA NO ART. 32, INCISO III, DA LEI Nº 8.935/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUTAÇÃO À RECORRIDA, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA MANSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO. ATRASO NO REPASSE AOS CREDORES DOS VALORES PAGOS REFERENTES A TÍTULOS PROTESTADOS; REPASSES REALIZADOS COM ATRASO AO FUNDOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNDPERJ), DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNPERJ), MÚTUA DOS MAGISTRADOS E ACOTERJ, MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE O CARTÓRIO FUNCIONA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS SERVIÇOS INFORMATIZADOS. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR A ENSEJAR PUNIÇÃO. EXCESSIVO RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA NO ASSENTO FUNCIONAL DA DELEGATÁRIA, DOLO DE CAUSAR DANO A OUTREM, MÁ-FÉ E PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEA COM A GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(0127836-16.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 21/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL))

Íntegra da decisão