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AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - ÁREA SEM REGISTRO ANTERIOR

APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA INVERSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGISTRO DE DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - EXCEÇÃO À REGRA - ÁREA SEM REGISTRO ANTERIOR - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE TÍTULO - EXIGÊNCIA CORRETA - RESPEITO À LRP E AOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E CONTINUIDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unï¿½nime - J. 07.06.2017)