APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IRATI - REQUERIMENTO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DE IMÓVEL E RETIFICAÇÃO DE ÁREA EM VIRTUDE DE FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO EM AUTOS DE INVENTÁRIO - DÚVIDA SUSCITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DOIS HERDEIROS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO OS ORA APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - 2.) INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO, EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCEDIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 99, § 2º, CPC/2015, o benefício de Justiça gratuita poderá ser indeferido caso existam elementos que demonstrem que as partes possuem suficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. Configurada a má-fé, visto que a parte alterou a verdade dos fatos a fim de obter resultado ilícito, na forma do art. 80, CPC/2015 3. Não há que se falar em honorários recursais, visto que se trata de Procedimento de Suscitação de Dúvida referente aos títulos de imóveis, tratando-se de jurisdição voluntária, não cabendo, portanto, sucumbência, e consequentemente honorários recursais. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Irati -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Un�nime -  J. 22.11.2017)