MANDAGUARI. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA REGISTRAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGOS 47, I, ?B?, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM IMÓVEL DA APELANTE. ATO QUE ONERA O BEM. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO TORNA O ATO GRATUITO. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO SUFICIENTE PARA REGISTRO NA MATRÍCULA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CERTIDÃO NEGATIVA APRESENTADA COM VALIDADE EXPIRADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VÁLIDA QUE É NECESSÁRIA PARA REGISTRO DA SERVIDÃO. EXIGÊNCIA BASEADA NO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003864-96.2017.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -  J. 01.08.2018)