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AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO AGENTE DELEGADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO AGENTE DELEGADO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRECEDENTE DO TJPR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003884-08.2016.8.16.0179/2 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -  J. 20.04.2020)