APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CURITIBA. CARTÓRIO QUE NEGOU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM ASSINATURA DO CREDOR, COM FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS OU APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA QUITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. NÃO PROVIMENTO. DEVEDORA QUE POSSUÍA A ÚLTIMA NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DA NEGOCIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. TERMOS ACORDADOS ENTRE AS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE PERMITE O CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA, ADEMAIS, FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 504 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003240-60.2019.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA -  J. 31.05.2021)