APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM UMA UNIDADE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO IV DA LEI 4.591/64, QUE VINCULA APENAS O PRÓPRIO INCORPORADOR AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, MAS NÃO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARTICULAR. PROPRIETÁRIOS QUE OBTIVERAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PARA EDIFICAÇÃO EM METRAGEM SUPERIOR À ORIGINALMENTE PREVISTA PARA A RESIDÊNCIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO AGIR DO ENTE MUNICIPAL, QUE AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO SEM A DETERMINAÇÃO DE NOVO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, QUE SE LIMITA A VERIFICAR FORMALIDADES REGISTRAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009941-52.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -  J. 13.12.2018)