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Benefício restrito a imóveis dotados de construção/benfeitoria

Apelação Cível. Suscitação de dúvida. Sentença de parcial procedência. Insurgência quanto a declaração de inaplicabilidade do regramento disposto na alínea 'b', item XIX, Tabela III da Tabela de Custas. Benefício restrito a imóveis dotados de construção/benfeitoria. Decisão preservada. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Centenário do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime -  J. 19.07.2017)