APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA FORMULADA PELO SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA /RJ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CUJA CERTIDÃO PRETENDE OBTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO CONCEDIDO RESTRITAMENTE À PARTE, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS, CABENDO A CADA INTERESSADO SOLICITAR A CONCESSÃO DE SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Íntegra da decisão