AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ESPÓLIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL DO SEU REPRESENTANTE OU DE SEUS HERDEIROS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO MONTE PARTILHÁVEL. VALOR DO MONTE A SER PARTILHADO QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NADA OBSTANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO, POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 27 DO FETJRJ, DO AVISO TJ N.º 57/2010, NOS EXATOS TERMOS AUTORIZADOS PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Íntegra da decisão