CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE ASSEMELHA À DÚVIDA REGISTRAL PREVISTA NO ART. 198, DA LEI Nº 6.015/73. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, I, E 135, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001022-88.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -  J. 13.11.2021)