APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA APRESENTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ordem judicial QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL, FEITA EM EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO POR AUTARQUIA FEDERAL (ANATEL). ACORDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ENTRE A EXEQUENTE E O APELANTE. REQUERIMENTO DEVOLVIDO ANTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO FUNREJUS. EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA TAXA INCIDENTE SOBRE O PRECEDENTE REGISTRO DA PENHORA E NÃO EM RAZÃO DA ORDEM DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DIFERIDA EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE, PORÉM, AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DO APELANTE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO QUE NÃO ALTERA ESSE ENTENDIMENTO. TAXA QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR, EM TESE, PASSÍVEL DE SER INCLUÍDO NA CONTA GERAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBLIDADE EM FACE DO APELANTE. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004454-63.2022.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -  J. 09.08.2023)