APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA FORMULADA PELO SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO SOLICITADO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO REQUERIMENTO DE CERTIDÃO EM NOME DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO CONCEDIDO RESTRITAMENTE À PARTE, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS, CABENDO A CADA INTERESSADO SOLICITAR A CONCESSÃO DE SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Íntegra da decisão