APELAÇÃO.   SERVIÇO   REGISTRAL.   DÚVIDA   SUSCITADA PELO OFICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA /RJ.REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL.OFICIAL QUE DEIXOU DE EMITIR A CERTIDÃO PRETENDIDA, POR   ENTENDER   INEXISTENTE   NEXO   CAUSAL   ENTRE   A DECLARAÇÃO DE POBREZA E A CERTIDÃO REQUERIDA, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO QUE SE PRETENDE OBTER REFERE   A   IMÓVEL   DE   PROPRIEDADE   DE   TERCEIRO. SENTENÇA     DE     IMPROCEDÊNCIA     DA     DÚVIDA. INCONFORMISMO     DO     OFICIAL.     PARECER     DA PROCURADORIA   GERAL   DE   JUSTIÇA   NO   SENTIDO   DO PROVIMENTO  DO RECURSO.  BENEFÍCIO  QUE  DEVE  SER CONCEDIDO   ESTRITAMENTE   À   PARTE,   NÃO   SE ESTENDENDO A TERCEIROS.   FINALIDADE DA CERTIDÃO NÃO INFORMADA PELO REQUERENTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Íntegra da decisão