APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTORES QUE SE INSURGEM FACE À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS QUE NÃO SE VERIFICAVAM AO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR.DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO LEGAL DE ALVARÁ JUDICIAL.INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO RECORRIDA QUE PROCESSOU O PEDIDO COMO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA, PRIVILEGIANDO A ANÁLISE DO MÉRITO NOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM A FORMA PREVISTA EM LEI.NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A CONDIÇÃO DA VENDEDORA NA DATA DA REALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, AINDA QUE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA TRASMISSÃO NÃO TENHA SE REALIZADO À ÉPOCA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.CADUCIDADE DA PRENOTAÇÃO ANTERIOR.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE PERMITA APLICAR O ART. 207 DO CTN.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Un�nime -  J. 13.12.2017)