RECURSO DE APELAÇÃO ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ? SENTENÇA QUE RATIFICA NOTA DE DILIGÊNCIA IMPONDO AO INTERESSADO A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM RELAÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ? INSURGÊNCIA DO INTERESSADO/IMPUGNANTE ? ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FEITA PELA SERVENTIA REGISTRAL COM BASE NO ART. 46, INCISO V, DA LEI Nº 078/97 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO ? QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE ? EXEGESE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 948 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 292 E 293 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ? RECURSO SUSPENSO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000613-57.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 09.08.2021)