RECURSO DE APELAÇÃO ? SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ? SENTENÇA QUE RATIFICA NOTA DE DILIGÊNCIA REGISTRAL IMPONDO AO INTERESSADO A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM RELAÇÃO À CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ? INSURGÊNCIA DO INTERESSADO/IMPUGNANTE ? ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA FEITA PELA SERVENTIA REGISTRAL ? ACOLHIDA ? IMPOSIÇÃO EMANADA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ? POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE DIFUSO ? INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO CONSTATADA ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ? EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO OFICIAL DE REGISTRO QUE NÃO DEVE PREVALECER ? EXEGESE DO ART. 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CUMULADO COM ART. 35, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ? FATO GERADOR DO ITBI ? REGISTRO DA EFETIVA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL ? COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRATO PRELIMINAR E NÃO GERA MOTIVO PARA INCIDÊNCIA DO MENCIONADO IMPOSTO ? POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ? PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? IDENTIFICADA A INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ? RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER SUBMETIDO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE1. ?A exegese do STJ, a respeito do art. 35, I, do CTN, é de que a transmissão do bem imóvel (fato gerador do ITBI) ocorre com o registro da compra e venda (não da simples promessa de compra e venda) no Cartório de Imóveis?. (REsp 1809411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/10/2019)2. ?O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos?. (AI 646.443, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 6-9-2007, DJ de 3-10-2007) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000613-57.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 13.02.2023)