REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO. REGISTRO ADIADO ANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ORIGINAL OU DA GUIA DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ? ITCMD. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA PARTE INTERESSADA NOS AUTOS DA DÚVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 289 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E INCISO XI, DO ARTIGO 30, DA LEI 8.935/94. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, MAS SIM À VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA OU NÃO DAS EXIGÊNCIAS REGISTRAIS FORMULADAS. DOCUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO AO OFICIAL PARA O REGISTRO DO TÍTULO APRESENTADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Íntegra da decisão