APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA (ART. 198 DA LEI 6.015/73). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR. CONCRETIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 167, II, ITEM 34.2 E 237-A, AMBOS DA LEI 6.015/73 E ARTIGOS 33 E 44 DA LEI 4.591/64, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001899-28.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 16.05.2022)