APELAÇão CÍVEl. suscitação de dúvida INVERSA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. insurgência DOS REQUERENTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE USO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DIVISÃO DE IMÓVEIS SEM ATRIBUIR ÁREA COMUM A CONDÔMINO. ÁREAS IMPASSÍVEIS DE REPARTIÇÃO. ART. 1.331, §2 DO CÓDIGO CIVIL. sentença de IMprocedência mantida. recurso CONHECIDO E NÃO provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014081-27.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -  J. 16.05.2022)