APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONDIÇÃO DE VIDA SIMPLES DA PARTE APELANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÁREA COMUM HÁBIL A CARACTERIZAR CONDOMÍNIO URBANÍSTICO. ACESSO INDEPENDENTE DE CADA UNIDADE À VIA PÚBLICA. PARECER DESFAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000313-68.2020.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -  J. 21.06.2021)