APELAÇÃO. AÇÃO DE SUCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI 6.015/73. COMPROMISSO DE CESSÃO PASSÍVEL DE ESCRITURAÇÃO. SEM RAZÃO.  CASO EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL TEM NATUREZA  CONTRATUAL ESSENCIALMENTE DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO PREVISTA NO ARTIGO 167, I DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007211-97.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -  J. 09.07.2020)