CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL ART 167 E 221 LEP

APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. 1) REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA FACE À TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 167, I, DA LEI 6.015/73. PRECEDENTES. INSTRUMENTO DE NATUREZA PRELIMINAR. MANIFESTO INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DEFINITIVO E FUTURO. DÚVIDA REJEITADA NESTE PONTO. 2) EXIGÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DE UM DOS CONTRATANTES. DÚVIDA PROCEDENTE. MANDAMENTO EXPRESSO CONTIDO NO ART. 221, II, DA LEI 6.015/73. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002210-53.2020.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 19.11.2021)