APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AVERBAÇÃO ? À MARGEM DE REGISTRO JÁ EXISTENTE DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL CELEBRADO EM (E SOB AS LEIS DE) PAÍS ESTRANGEIRO ? DE ATA NOTARIAL REFERENTE A CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA SOBRE O CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO EM QUESTÃO. OCORRÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS OBRIGAÇÕES OU AS PESSOAS QUE FIGURAM NO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ REGISTRADO. ART. 128 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 450 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. PUBLICIDADE E CONSERVAÇÃO DO DOCUMENTO POSSÍVEIS DE SEREM ALCANÇADAS MEDIANTE REGISTRO DE NOVO ATO. ART. 127, VII, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA.I - Não é qualquer ocorrência que poderá ser averbada à margem dos respectivos registros de títulos ou documentos. Com efeito, segundo dispõe o art. 128 da LRP e o art. 450 do CNTJPR, apenas poderão ser averbadas (à margem dos atos de registros já existentes) as ocorrências que acarretem alterações quanto às obrigações ou às pessoas que figurem nos títulos ou documentos anteriormente registrados.II - Por conseguinte, não se enquadra entre tais ocorrências a ata notarial de interesse da requerente, lavrada perante o 7o Tabelionato de Notas de Curitiba na qual resta anexada carta redigida em língua estrangeira devidamente traduzida por tradutor público juramentado em que haveria o atesto da separação entre ela e um terceiro.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001705-67.2017.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -  J. 10.05.2021)