A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou  projeto de lei que cria regras para facilitar o registro de terras públicas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelos estados (PL 4.497/2024). De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o texto recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e segue agora para o Plenário do Senado, em regime de urgência. As informações são da Agência Senado. 

O projeto altera a Lei de Registros Públicos e a Lei nº 13.178/2015, que trata da regularização fundiária na faixa de fronteira. O objetivo é destravar registros que enfrentam entraves por falta de regras claras, promovendo o desenvolvimento e a regularização das propriedades localizadas nessas áreas. 

De acordo com o texto, os registros de imóveis rurais inscritos até 23 de outubro de 2015 serão automaticamente ratificados, desde que o interessado apresente o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que servirá como prova do cumprimento da função social da propriedade, sem necessidade de documentos adicionais. O registrador de imóveis deverá verificar a cadeia dominial do imóvel e averbar a ratificação, comunicando o ato ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que terá cinco anos para confirmar o cumprimento da função social. 

Para imóveis com área superior a 2,5 mil hectares, a ratificação dependerá de aprovação do Congresso Nacional, que deverá se manifestar em até dois anos, sendo considerada aprovada automaticamente caso não haja decisão no prazo. 

Bagattoli destacou que a proposta garante estabilidade para produtores e segurança jurídica para o Estado. "Esse projeto vai dar muito mais segurança ao produtor, à União e a todos nós", afirmou.