APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. PRETENSÃO AO REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO PELO APELANTE E OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SEM A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O ART. 10-A DO DECRETO-LEI DE Nº 3.365/41, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.867/2019, EMBORA TENHA DESBUROCRATIZADO O PROCESSO, NÃO INOVOU NA ORDEM JURÍDICA AO PONTO DE AFASTAR POR COMPLETO A EXIGÊNCIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. DIVERGÊNCIAS NA QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE EXPROPRIADA. ERRO NO NOME E NO NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA INTERESSADA JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DOCUMENTO NA PENDÊNCIA DAS INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CÓPIAS REPROGRÁFICAS DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS OU ASSINADAS DIGITALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004273-25.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -  J. 03.07.2023)