APELAÇÃO CÍVEL pelo ministério público. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PARA REGISTRO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. CND JÁ APRESENTADA NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. sentença de procedência mantida. recurso CONHECIDO A QUE SE NEGA proviMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002437-09.2021.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -  J. 30.05.2022)