APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SÍNTESE FÁTICA. PARTE QUE PRETENDE AVERBAR CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR). REGISTRADOR QUE EXIGE A RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL PARA CONSTAR OS CONFRONTANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA QUE BUSCA AFASTAR A EXIGÊNCIA REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PROGRAMA DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE A INDICAÇÃO DE IMÓVEIS CONFRONTANTES E RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. CERTIFICADO DEVIDAMENTE EMITIDO PELO INCRA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO FEDERAL. DÚVIDA IMPROCEDENTE. LOCALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES. INTERPRETAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, §§ 4º, 5º, 6º E 8º, E 10, § 1º, DO DECRETO Nº 4.449/2002, E 213, § 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LRP. NOTIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO QUE CABEM AO REGISTRADOR- SUSCITANTE NO ÂMBITO DOS IMÓVEIS INSERIDOS NO TERRITÓRIO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO. BENS LOCALIZADOS EM ÁREA DISTINTA CUJA RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS CONFRONANTES CABERÁ AO INTERESSADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DEVER DE A PARTE INTERESSADA OBTER INFORMAÇÕES DOS CONFRONTANTES CUJO IMÓVEL NÃO ESTEJA NA CIRCUNSCRIÇÃO DELEGADA AO SUSCITANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001223-42.2017.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -  J. 23.05.2019)