RECURSO DE APELAÇÃO ? PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ? EXIGÊNCIA REGISTRAL EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ? ESCLARECIMENTO ACERCA DO COMPARECIMENTO COMO INTERVENIENTE ANUENTE ? PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES ? QUALIFICAÇÃO ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ?OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? NÃO ACOLHIDAS ? AGENTES DELEGADOS QUE TÊM O DEVER DE ATUAR COMO FISCAIS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS RELATIVOS AOS ATOS LAVRADOS ? PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA ? DÚVIDA REGISTRAL PROCEDENTE ? SENTENÇA REFORMADA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ? AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA ? INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO QUANTITATIVA ? RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002987-72.2019.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -  J. 10.09.2021)