REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATO OBSTADO DIANTE DA NECESSIDADE DE SER REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, COM A DEVIDA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ARTIGO 48, § 2º, DA LODJ. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CC. PRECEDENTES DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, COM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE E O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 1.297 E 1.350 DO CNCGJ-PE, 7º DA LEI Nº 4.591/64, 167, I, ITEM 17, DA LEI N° 6.015/73 E 1.332 E 1.333 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Íntegra da decisão