EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. MATÉRIA EXPOSTA COM PERTINÊNCIA JURÍDICO-LEGAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA, SEM QUALQUER OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003884-08.2016.8.16.0179/1 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -  J. 20.04.2020)