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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 13.097/2015. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 54 QUE NÃO SE ADEQUAM AO DISCUTIDO NESTA AÇÃO. APLICABILIDADE DO PREVISTO NO ARTIGO 47, INCISO I, ALÍNEA  DA LEI 8.212/91.B, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003864-96.2017.8.16.0109/3 - Mandaguari -  Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -  J. 14.11.2018)