REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REPUTANDO VÁLIDA A RECUSA DE REGISTRO DO TÍTULO OBJETO DO PROTOCOLO Nº 369.997. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANOTAÇÃO DE PENHORA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DE DÍVIDA COM A UNIÃO, EM PARTE IDEAL DO IMÓVEL DOADO. PENHORA QUE TORNA O BEM DESDE LOGO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE PRÉVIA BAIXA DA PENHORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CINDIBILIDADE DO TÍTULO, PERMITINDO APENAS O REGISTRO REFERENTEMENTE À DOAÇÃO DA PARTE IDEAL SOBRE A QUAL NÃO RECAI A INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO QUE NÃO CONTEMPLOU NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. DOAÇÃO DE FORMA HOMOGÊNEA EM UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003679-66.2022.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -  J. 09.10.2023)