APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL. SUSCITANTE. 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA. ESCRITURA PÚBLICA DE RERRATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ? SENAC. ALEGADO ERRO PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO PARA CORRESPONDÊNCIA DO REGISTRO COM A VERDADE REAL DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NACIONAL PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NA PROPRIEDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVA ESCRITURA COM CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. - Não se justifica a exigência apresentada pelo Oficial Registrador que impõe empecilho ao pedido de registro de escritura pública de rerratificação junto à matrícula de imóvel, quando se observa a existência de erro na qualificação da parte compradora por ocasião da lavratura da escritura.- Apesar de a retificação importar em alteração da propriedade imobiliária, para o caso, não se verifica qualquer prejuízo, pois foi justamente o suposto proprietário (Senac ? Administração Nacional) quem solicitou a retificação, para constar o escritório regional como proprietário, segundo os termos da verdadeira operação de compra, lavrando-se nova escritura. Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001749-18.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.03.2021)