REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA TRATADA COMO DÚVIDA. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. INDAGAÇÃO SOBRE COMO PROCEDER DIANTE DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. AUTOS ENCAMINHADOS A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 48, DA LODJ. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINA PELA REFORMA DA SENTENÇA. EXIGÊNCIA FORMALIZADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 52, 57, 61, 73 E 94, A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI RECEBIDO OU ENCONTRADO O LIVRO I-19 ESPECIAL, ONDE FOI ANOTADA A ESCRITURA EM QUESTÃO, INDICANDO O POSSÍVEL EXTRAVIO DO LIVRO. NÃO É RAZOÁVEL QUE, À VISTA DO EXTRAVIO OU PERDA DO LIVRO L19 ? ESPECIAL, ONDE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE ANOTADA PELO CARTÓRIO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CUJA TITULARIDADE NÃO SE DISCUTE, SEJA SIMPLESMENTE PENALIZADO COM A NEGATIVA DE REGISTRO DA ESCRITURA APRESENTADA. NÃO HÁ ALTERNATIVA OUTRA, PORTANTO, DE SE PROCEDER AO ATO NOTARIAL RECLAMADO, DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, A CADEIA SUCESSÓRIA DOMINIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA ORIENTAR O OFICIAL CONSULENTE A EFETUAR O REGISTRO.

Íntegra da decisão