ESTUDO POLIMÉTRICO QUE APONTA ÁREA MENOR QUE DA MATRÍCULA

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA INVERSA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - ESTUDO POLIMÉTRICO QUE APONTA ÁREA MENOR DO QUE A CONSTANTE NA MATRÍCULA - MERA RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES PARA PRESTAR ANUÊNCIA QUE IMPÕE AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS A OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 213 DA LEI 6.015/1973, COM A SUA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - Un�nime -  J. 05.07.2017)