APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO.2. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ATO DE REGISTRO QUE APENAS DÁ EFETIVIDADE À PRÓPRIA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 47, § 6º, ?a?, DA LEI Nº 8.212/91. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000747-80.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 19.09.2022)