RECURSO DE APELAÇÃO ? DÚVIDA ? RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL E SEPARAÇÃO DE BENS ? EXIGÊNCIA DE QUE O NÚMERO DE REGISTRO GERAL (RG) OU FILIAÇÃO INTEGRE A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NO TÍTULO ? NÃO ACOLHIMENTO ? ESCRITURA LAVRADA EM 1945 ? PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA ATUAL LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ? LEI 6.015/1973 ? QUALIFICAÇÃO DAS PARTES QUE OBSERVA OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA LAVRATURA ? PREVISÃO DE QUE A INFORMAÇÃO EXIGIDA INTEGRASSE A QUALIFICAÇÃO ? AUSÊNCIA ? DECRETO 4.857/1939 APLICÁVEL AO CASO ? DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 502, § 1°, INCISO I DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ? SUSCITADO QUE APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ? EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA DO QUE SERIA POSSÍVEL AO TEMPO DA PACTUAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA NA DILIGÊNCIA REGISTRAL N° 263.088 ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0001595-63.2020.8.16.0179 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 14.03.2022)