APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM REGISTRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR NÃO HAVER PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI RELATIVO A PRECEDENTE CESSÃO DE DIREITOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA (TEMA 1124, STF, PENDENTE DE JULGAMENTO). AUTORA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, EXERCEU O DIREITO CEDIDO. NOVA COBRANÇA QUE IMPORTARIA EM BITRIBUTAÇÃO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001541-37.2021.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -  J. 30.10.2023)