AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SEQUER FOI ANEXADA AOS AUTOS, SENDO QUE, NA PROCURAÇÃO, NÃO FOI OUTORGADO PODER ESPECIAL NESSE SENTIDO À PATRONA DA SUPLICANTE, MAS NO SENTIDO DE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES DE R$ 1.437,59. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 288, DESTE E. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Íntegra da decisão