APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE VEDOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA PELO TABELIÃO DE NOTAS DIANTE DE ILEGALIDADE DIVERSA DA DÚVIDA SUSCITADA QUE FOI CONSTATADA PELO MAGISTRADO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO AO MÓDULO RURAL (20.000M2). ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.868/1972. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO OU DIVISÃO DA ÁREA NOS MOLDES PROPOSTOS PARA AVERBAÇÃO. DEVER LEGAL DO AGENTE DELEGADO DE FISCALIZAR EVENTUAL BURLAMENTO ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO. PREVISÃO DO ART. 689 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000980-42.2021.8.16.0081 - Faxinal -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -  J. 19.09.2022)