REMESSA NECESSÁRIA. CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA A LAVRATURA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO A MATÉRIA TRATADA NA DÚVIDA OU CONSULTA ACERCA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELATIVA A EMOLUMENTOS. OFICIAL SUSCITOU DÚVIDA POR ENTENDER QUE NÃO HAVIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER PREVISÃO DE REEXAME NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 48, § 2º, DA LODJ, BEM COMO DO ENUNCIADO Nº 10 DESTE E. CONSELHO DA MAGISTRATURA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Íntegra da decisão