APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA FORMULADA PELO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DE IMÓVEL. OFICIAL QUE DEIXOU DE EMITIR A CERTIDÃO PRETENDIDA, POR ENTENDER INEXISTENTE NEXO CAUSAL ENTRE A DECLARAÇÃO DE POBREZA DO MESMO E A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. A CERTIDÃO QUE PRETENDE OBTER REFERE-SE A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO CONCEDIDO RESTRITAMENTE À PARTE, NÃO SE ESTENDENDO A TERCEIROS, CABENDO A CADA INTERESSADO SOLICITAR A CONCESSÃO DE SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

Íntegra da decisão