APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PINHÃO DEIXE DE REGISTRAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA. HERDEIROS QUE CEDERAM OS DIREITOS HEREDITÁRIOS AO ATUAL SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA TSCM. ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DOS HERDEIROS DESNECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001731-06.2017.8.16.0134 - Pinhão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA -  J. 04.07.2018)