APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA.SÍNTESE FÁTICA. DÚVIDA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ANTE A NEGATIVA DA SERVENTIA REGISTRAL EM PROCEDER O REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTE A FALTA DE DOCUMENTOS.RECURSO REGISTRO DO IMÓVEL.EXIGÊNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO DO ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. DESCABIMENTO. IMUNIDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA NO 150, VI, ‘A’ E IV DA Cível nº 1.529.275-0 fl. 2CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EXIGÊNCIA DO CCRI - CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. ÔNUS DO CADASTRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO 4.449/2002 QUE NÃO AFASTA O DEVER DE EXIGÊNCIA DA SERVENTIA REGISTRAL.CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÔNUS DO IMÓVEL.DESCABIMENTO. USUCAPIÃO QUE É FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE SE OPÕE À AQUISIÇÃO DERIVADA E A EVENTUAIS ONUS EXISTENTES NA PROPRIEDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO ITR E DA JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Un�nime -  J. 15.03.2017)