APELAÇÃO CÍVEL ? DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE IMÓVEL, QUE SERÁ DIVIDIDO EM LOTEAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ? NECESSIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, III, ?a?, §2º, da Lei 6.766/79 ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053725-40.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 02.05.2022)