EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR ÓBITO DO VENDEDOR. ASSUNÇÃO, PELOS HERDEIROS, DOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA PRECITADA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE SE FAZER O INVENTÁRIO E PARTILHA, CONCOMITANTEMENTE, COM A ADJUDICAÇÃO DA ÁREA, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.610, §1º, CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE SE COLMATAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA REFORMADA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002310-62.2018.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -  J. 11.04.2022)